DECRETO N.º 055/2020. “Prorroga o prazo de medidas preventivas previstas no Decreto Municipal n.º 032/2020, e dá outras providências.”

DECRETO N.º 055/2020. “Prorroga o prazo de medidas preventivas previstas no Decreto Municipal n.º 032/2020, e dá outras providências.”

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no Decreto n.º 025/2020 e nos arts. 12 e 13 da Lei Federal 6.259/75, e
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n.º 188, de 3 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação do Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto n.º 7.616 de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, pelo Governador do Estado da Bahia, por meio dos Decretos n.º 19.529/2020 e n.º 19.632/2020;
CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Pública mediante Decreto Municipal n.º 039/2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por meio do Decreto Legislativo n.º 2878, de 23 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional;
CONSIDERANDO a extensa velocidade do vírus em provocar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;
CONSIDERANDO o término, no dia 22 de maio, da prorrogação pelo Decreto Municipal n.º 049/2020, das medidas preventivas de suspensão

de atividades não essenciais, previstas no art. 1º, inciso I alíneas “a”, “c”,
“e” e “f” do Decreto n.º 032/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a partir de sexta-feira,
22 de maio de 2020, o prazo de suspensão previsto no art. 1º, inciso
I alíneas “a”, “c”, “e” e “f” do Decreto n.º 032/2020:
I - as atividades:
a) em bares, restaurantes, lojas de conveniência, lanchonetes, boates,
casas e chácaras de eventos/festas, clubes, associações de futebol e
associações recreativas;
c) em templos religiosos, vedada a realização de missas, cultos e afins;
e) de transportes rodoviários de passageiros (ônibus), bem como o
transporte alternativo (van, micro-ônibus, topics e congêneres), no
Município, salvo prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal ou
da Secretária de Saúde;
f) nos pontos turísticos do Município, praças, áreas públicas de recreação,
lazer, práticas esportivas e campos de futebol; sendo vedada a circulação
de pessoas nesses ambientes.
§1º Os bares, restaurantes, lojas de conveniência e lanchonetes que não
estão localizados nas Rodovias e Estradas, podem funcionar com
entregas em domicílio ou retirada no local, sendo proibido o consumo no
estabelecimento; sendo obrigatório que tais estabelecimentos
permaneçam, sempre, com as portas semiabertas.
§2º A listagem dos estabelecimentos sujeitos a suspensão é meramente

exemplificativa, não esgotando todos as situações que podem surgir,
podendo a Secretaria de Saúde determinar a suspensão de atividades
outras.
Art. 2º Está permitido o funcionamento das seguintes atividades
comerciais:
I - distribuidoras e revendedoras de gás e água;
II - postos de combustíveis, supermercados, padarias, mercearias e
açougues;
III - feira-livres, desde que os comerciantes façam uso de máscara e
mantenham a higienização de todo o ambiente. E, que as bancas e
barracas sejam alocadas a distância de 02 (dois) metros entre uma e
outra; de forma a favorecer o fluxo dos consumidores e fiscalização da
Vigilância Sanitária;
IV – casas funerárias;
V – indústrias;
VI – transportadoras;
VII - lojas de material de construção;
VIII – lojas de autopeças, oficinas mecânicas e borracharias;
IX – lojas de materiais de higiene e limpeza;
X – venda de peças e manutenção de eletrodomésticos;
XI – lojas veterinárias e de insumos agrícolas;
XII – autoescolas;
XIII - escritórios de contabilidade, advocacia, salão de beleza, barbearia

entre outros, poderão trabalhar em atendimento individual e com
restrição de entrada de pessoas.
XIV – restaurantes e lojas de conveniências situadas nas Rodovias e
Estradas, conforme art. 1º, inciso XVIII da Portaria n.º 116 de 26 de
março de 2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
por ser serviço essencial para o tráfego de caminhões e caminhoneiros.
XV - de saúde pública/privada odontológica;
XVI - de especialidades médicas, psicológicas e laboratórios de análises
clínicas.
§1º Os restaurantes situados às Rodovias e Estradas deverão respeitar a
distância mínima de dois metros entre pessoas, devendo controlar a
entrada e saída de pessoas. São obrigados a intensificarem a limpeza do
local e disponibilizar álcool em gel e/ou pia com torneira, sabão líquido e
papel toalha destinado a higienização das mãos dos funcionários, que
deverão fazer uso de máscara; e de seus clientes.
§2º Nas lojas de conveniências situadas às Rodovias e Estradas, é vedado
o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento.
Art. 3º Fica proibido comercializar e servir refeições dentro dos espaços
físicos dos supermercados e padarias, salvo a utilização do serviço
delivery.
Art. 4º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, industriais e
prestadores de serviço, que NÃO se encontram com suas ATIVIDADES
SUSPENSAS, ESTÃO OBRIGADOS:
I - a fornecer máscaras de proteção e álcool gel, de forma
contínua, em disponibilidade suficiente para todos os empregados,
colaboradores e prestadores de serviços;

II - a cumprir a necessidade de conceder isolamento social a todos os
empregados, colaboradores e prestadores de serviços que façam parte
do grupo de risco, tais quais: trabalhadores com penumopatias,
cardiovasculopatias; doenças hematológicas; distúrbios metabólicos;
transtornos neurológicos e do desenvolvimento que possam comprometer
a função respiratória ou aumentar o risco de aspiração; imunossupressão;
nefropatias; hepatopatias; tuberculose; gestantes e lactantes.
Art. 5º Os estabelecimentos cujas atividades não se encontram
suspensas, somente, poderão permitir a circulação ao mesmo tempo de
até 03 (três pessoas) no salão de vendas.
Art. 6º Na entrada dos estabelecimentos em funcionamento,
OBRIGATORIAMENTE, deverá haver a disponibilização de álcool gel
e/ou pia com torneira, sabão líquido e papel toalha destinado a
higienização das mãos dos consumidores; bem como solução
desinfetante para higienização dos carrinhos de compras, cesta e outros
equipamentos de suporte dos produtos; os quais deverão ser
higienizados na presença do consumidor.
Art. 7º É DE RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS EM
FUNCIONAMENTO, a organização das filas de acesso ao salão de
vendas, balcões e caixas, devendo realizar a demarcação onde se
instalam as filas, respeitando o espaçamento mínimo de 1,50m
entre os consumidores, de maneira a evitar aglomeração e contato;
devendo ser aplicadas medidas de controle na entrada e saída de
pessoas.
Art. 8º O acesso aos estabelecimentos, instituições financeiras,
correspondentes bancários e casas lotéricas, e demais que não estão
suspensos, durante as primeiras 02 (duas) horas contadas a partir do
horário de abertura, será destinado exclusivamente as pessoas que
façam parte do grupo de risco, tais quais: idosos e portadores de doenças

crônicas (diabetes, hipertensão, asma, enfermidades hematológicas,
doença renal, imunodepressão) dentre outros; respeitado em todo caso
o limite estabelecido no art. 7º do presente Decreto.
Art. 9º O Secretário Municipal de Saúde poderá contratar profissionais
mediante Regime de Direito Administrativo - REDA, independente de
processo seletivo simplificado, em quantidade necessária para
manutenção dos serviços de enfrentamento a situação emergencial.
Art. 10. Fica determinado que servidores públicos municipais poderão
ser realocados, temporariamente, à Secretaria Municipal de Saúde ou à
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disponibilidade e
necessidade, atendidas tais situações com a anuência da Secretaria
Municipal de Administração.
Parágrafo único. Os servidores da Administração Pública Direta e
Indireta que fizerem parte do grupo de risco poderão ser realocados de
função, em atividades de gestão ou apoio, de forma a minimizar a
chance de contato com pessoas ou ambientes contaminados,
preferencialmente, em trabalho remoto.
Art. 11. Passa a ser obrigatório o uso de máscaras pelas pessoas que
circulam em vias públicas e desempenham suas atividades nos prédios
públicos, comércio em geral, indústrias e prestadores de serviços;
Art. 12. As repartições públicas da administração direta e indireta,
estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços
somente poderão receber e/ou atender consumidores que estiverem
utilizando máscaras de proteção individual.
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES
BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS
Art. 13. Fica suspenso pelo período previsto no art. 1º do presente

Decreto o atendimento interno ao público nas instituições financeiras,
salvo a prestação de serviço aos titulares de contas bancárias nas
agências do Município, cuja presença do consumidor seja indispensável
no estabelecimento.
§1º Durante o período de pagamento dos Programas Bolsa Família,
Cartão Cidadania e Auxílio Emergencial, as instituições financeiras, as
casas lotéricas e correspondentes bancários vinculados aos respectivos
programas poderão funcionar em expediente normal.
§2º As instituições financeiras, lotéricas e correspondentes bancários
deverão adotar as seguintes providências:
I - manter a higienização e desinfeção de todo ambiente de forma
contínua, em especial pisos, maçanetas e teclados dos caixas de
autoatendimento;
II - manter todos os caixas de autoatendimento em operação de forma
ininterrupta;
III - manter o numerário de cédulas suficientes nos caixas de
autoatendimento para evitar prejuízos e transtornos à população;
IV - disponibilizar para o consumidor, cuja presença seja indispensável
no estabelecimento, a utilização de álcool gel;
V - possibilitar aos consumidores a solicitação ou alteração de limites de
saques nos caixas eletrônicos pelos canais de autoatendimento (app;
internet banking e telefone).
VI - é de responsabilidade dos estabelecimentos a organização e
disciplina das filas de acesso aos caixas e balcões, devendo realizar a
demarcação onde se instalam as filas, respeitando o espaçamento
mínimo de 1,50m entre os consumidores de maneira a evitar
aglomeração e contato.

VII - fornecer máscaras de proteção e álcool gel, de forma contínua,
diária e em disponibilidade suficiente para todos os empregados,
colaboradores e prestadores de serviços.
Art. 14. As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS somente permitirão o
ACESSO DE ATÉ 10 (DEZ) PESSOAS ao mesmo tempo no ESPAÇO
FÍSICO destinado ao autoatendimento (CAIXAS ELETRÔNICOS).
DA RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DE INGRESSO NO MUNICÍPIO E
DAS BARREIRAS SANITÁRIAS
Art. 15. Fica suspenso, a partir da publicação do presente Decreto, de
forma excepcional e temporária, o ingresso de turistas e indivíduos de
outras localidades no limite territorial do Município de Jeremoabo.
Parágrafo único. Excetuam-se à restrição os casos de urgência e
emergência para tratamento de saúde no Município e àqueles que
comprovem exercer atividade comercial essencial ou vínculo domiciliar
no Município, desde que autorizado pela Secretária Municipal de Saúde,
pela autoridade sanitária ou epidemiológica.
Art. 16. As barreiras sanitárias funcionarão 24 horas/dia, nas fronteiras
do Município, com vistas a restringir o ingresso de pessoas e transportes
previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da medida prevista no caput,
o Chefe do Executivo ou a Secretária Municipal de Saúde poderão
solicitar apoio da Guarda Civil do Município, da Polícia Militar e da Polícia
Civil do Estado da Bahia.
Art. 17. A inobservância do presente Decreto sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 268 e art. 330, do Código Penal Brasileiro, sem
prejuízo da interdição do estabelecimento pela vigilância sanitária do
Município de Jeremoabo.

Art. 18. Cumulativamente as sanções previstas no artigo anterior ficam
estipuladas multas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) interdição total da atividade e
cassação de alvará de funcionamento, podendo ainda ser processado
pelo Município o estabelecimento infrator, sendo comunicado o fato ao
Ministério Público, a fim de que haja apuração no âmbito criminal; em
caso de descumprimento de qualquer disposição do presente Decreto.
Art. 19. As disposições do presente Decreto não revogam o Decreto de
n.º. 28, de 24 de março de 2020 e suas prorrogações, salvo naquilo que
lhe for contrário.
Art. 20. Em caso de necessidade, as medidas serão estendidas por
período igual ou superior.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de maio de 2020.

DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal

 


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