ATOS NORMATIVOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA
Número: 138 - Ano: 2021
Considerando a Lei 249/98, de 29 de dezembro de 1998, que Reformula o Estatuto do Servidor, inclusive no consoante ao comportamento ético, Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal. Onde estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
