1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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DECRETOS

NÚMERO: 046/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/03/2021

EMENTA: “Regulamenta o Capítulo II do Título V da Lei Municipal n.º 457, de 21 de outubro de 2013, que trata das infrações e penalidades administrativas autuadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade.”

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