LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 075/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2021
EMENTA: "Estabelece o plano de ação para adequação ao decreto federal n.010.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.”
ARQUIVO:
