1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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LEIS

TIPO: Plano Municipal de Educação

NÚMERO: 0600/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2021

EMENTA: ''Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.''

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