NÚMERO: 0132/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2020
EMENTA: “Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2021.”
