LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 0125/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/12/2020
EMENTA: Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Jeremoabo para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
