1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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DECRETOS

NÚMERO: 080/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/08/2020

EMENTA: “Regulamenta a Lei Municipal n.º 577/2019, dispondo sobre doações de lotes para fins irrefutáveis de atendimento ao interesse social, para implantação de moradias de famílias de baixa renda.”

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