LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 067/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/07/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PAD/SMS Nº 001/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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