NÚMERO: 074/2018
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2018
EMENTA: Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2019.
