1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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DECRETOS

NÚMERO: 074/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2018

EMENTA: Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2019.

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