1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 563/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR PARTE DA COELBA E EMBASA, RESPECTIVAMENTE, ALÉM DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS, NOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO FERIADO, BEM COMO PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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