1954

Prefeitura Municipal de Jeremoabo

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DECRETOS

NÚMERO: 129/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/09/2021

EMENTA: ''Regulamenta a cobrança de multas e demais valores aos proprietários de animais encontrados nas vias públicas, previstos no Código de Postura do Município de Jeremoabo/BA, Lei n.° 016 de 1972.''

ARQUIVO: