A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma que obriga órgãos e entidades ligados ao poder público a realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos e garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. Os órgãos que integram os três poderes são obrigados a prestar contas a população e devem informar de forma clara como e onde os dados são divulgados. Uma vez disponibilizadas, as informações devem conter, no mínimo, o registro de repasses e/ou transferências de recursos financeiros, registro das despesas, detalhamento dos processos de licitação e dados gerais de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e entidades.

A LAI possui algumas diretrizes que norteiam os processos de transparência. A primeira é que a transparência é a regra, o sigilo é exceção. Nesse caso a LAI reconhece que existem coisas que devam se manter sigilosas, mas estas devem ser tratadas como casos especiais. As informações sigilosas são categorizadas e cada categoria determina o tempo em que a informação deverá voltar a estar disponível ao público. A classificação do sigilo funciona nos seguintes graus de classificação:
Reservado: as informações ficam sigilosas durante 5 anos, sem possibilidade de prorrogação;
Secreto: as informações são guardadas por 15 anos, sem possibilidade de prorrogação;
Ultrassecreto: as informações não são reveladas por 25 anos, sendo que nesse caso pode se prorrogar por mais 25 anos, se for necessário. Quem pode prorrogar esse período é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta